Secretaria discutirá mudanças no Regime de Previdência Complementar
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A Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, divulgou nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial da União, a convocatória para uma audiência pública em que será debatida a proposta de mudanças no Regime de Previdência Complementar (RPC). O debate será no dia 27, às 9h, no auditório principal do Ministério da Fazenda, em Brasília.
Segundo a Portaria Nº 26, as contribuições vão subsidiar a “formulação de políticas públicas visando ao desenvolvimento e aprimoramento da governança do regime complementar”. Serão discutidos temas como organização do regime previdenciário complementar; governança dos órgãos de regulação; supervisão estatal; aprimoramento da atual estrutura de gestão das empresas fechadas que operam o regime complementar e fortalecimento dos controles internos e de transparência do setor.
Popularmente conhecidas como fundos de pensão, as empresas fechadas de previdência complementar (EFPC) administram planos de benefícios previdenciários destinados a pessoas que têm vínculo empregatício ou associativo com empresas, órgãos públicos, sindicatos e/ou associações representativas.
Segundo a Secretaria de Previdência, os fundos de pensão devem atuar sob a forma de fundações de direito privado ou de sociedade civil e não ter fins lucrativos, sendo responsáveis por administrar e operar planos de benefícios previdenciários criados por empresas (patrocinadoras) para seus empregados (participantes) ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial (instituidores) para seus associados.
Os interessados em participar da audiência pública podem se inscrever até o dia 23 deste mês, no endereço eletrônico http://www.previdencia.gov.br. As inscrições estão limitadas à capacidade do auditório. Aqueles que quiserem contribuir com proposta formal de subsídio sobre o tema deverão encaminhá-la até o próximo dia 24, pelo endereço eletrônico coeti.sppc@previdencia.gov.br.
FONTE: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo
Edição: Nádia Franco
